Comentários, casuísticas e doutrina
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 144, § 1º - Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Se nova legislação trouxer inovação de critérios de apuração ou processos de fiscalização t...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)