Comentários, casuísticas e doutrina
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum»
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 144, Caput - Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
O lançamento é regulado pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador. Aqui prevalece o...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)