Comentários, casuísticas e doutrina
Competência legislativa plena.
Comentário Fabrício Bittencourt da Cruz
CTN, art. 6, Caput - Competência legislativa plena. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1900)
@OUT = «Isto significa dizer que, se a Constituição Federal atribui aos Estados a competência pa...()
Comentários:
Competência legislativa plena. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1900)
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Competência tributária e repartição de receitas tributárias - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2400)
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