Comentários, casuísticas e doutrina
I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 13 - I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas (JuruaDoc. 193.5382.9000.8900)
O procedimento administrativo, ou seja, aquele conjunto de atos ou formalidades legais destinados a ...()
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I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8900)