Comentários, casuísticas e doutrina
139.1 Observação cautelar e proteção do liberado
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 139 - 139.1 Observação cautelar e proteção do liberado (JuruaDoc. 193.2535.5003.0800)
Não basta a concessão do livramento condicional. Há necessidade de fiscalização e controle. Sem...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
139.1 Observação cautelar e proteção do liberado - (JuruaDoc. 193.2535.5003.0800)