Comentários, casuísticas e doutrina
Limitação ao percentual da multa moratória e da multa punitiva.
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 61, Parágrafo único - Limitação ao percentual da multa moratória e da multa punitiva. (JuruaDoc. 190.8100.3973.2311)
Existem fortes correntes na jurisprudência e na doutrina que defendem que o percentual ou o valor d...()
Comentários:
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Incompetência tributária dos municípios sobre o ICMS. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.1900)
Limitação ao percentual da multa moratória e da multa punitiva. - (JuruaDoc. 190.8100.3973.2311)