Indeferimento.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 663 - Indeferimento. (JuruaDoc. 184.0271.5003.0800)

Caso não estejam presentes as condições da ação, ou caso existam equívocos formais na petiçã...(Continua)