Art. 402 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 489 - Art. 402 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0002.6100)

Art. 402 do PL 8.045/2010, que dispõe o seguinte: @OUT = Art. 402. As decisões do Tribunal do ...(Continua)