Testemunha. Aplica-se o art. 441, CPP.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 459 - Testemunha. Aplica-se o art. 441, CPP. (JuruaDoc. 183.2302.0001.9500)

Tal como previsto no art. 441, do CPP, não haverá desconto nos vencimentos ou salário das testemu...(Continua)