Jurado. Proibições.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 449 - Jurado. Proibições. (JuruaDoc. 183.2302.0001.7800)

São proibições introduzidas pela Lei 11.689/2008, que impossibilitam a atuação do jurado, visam...(Continua)