Habilitação de assistente.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 430 - Habilitação de assistente. (JuruaDoc. 183.2302.0001.4400)

Considerando a não participação do assistente de acusação em momento anterior, e querendo parti...(Continua)