Retorno dos autos ao Ministério Público.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 417 - Retorno dos autos ao Ministério Público. (JuruaDoc. 183.2302.0001.1000)

Considerando a hipótese de conhecimento, após conclusa a instrução criminal, de participação d...(Continua)