Mutatio libelli.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 384 - Mutatio libelli. (JuruaDoc. 183.0642.9000.1700)

Se durante a instrução for demonstrada a ocorrência de um elemento ou circunstância não mencion...(Continua)