Comentários, casuísticas e doutrina
Multa.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 219 - Multa. (JuruaDoc. 182.7995.5003.2700)
A multa de que trata esse artigo é aquela prevista no art. 436, § 2º, do CPP (CPP, art. 436, § 2...()
Comentários:
Multa. - (JuruaDoc. 182.7995.5003.2700)
Correspondência com o art. 185 do Projeto de Lei 8.045/2010. - (JuruaDoc. 182.7995.5003.2800)