Sentença penal condenatória. Parcela mínima.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 63, parágrafo único - Sentença penal condenatória. Parcela mínima. (JuruaDoc. 182.6954.2000.0200)

Conforme determina o art. 387, IV, do CPP (CPP, art. 387), o juiz, ao proferir sentença penal conde...(Continua)