CPC/2015, art. 346
Casuísticas

CPC/2015, art. 346 - Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. (JuruaDoc. 230.3130.2798.6229)

«[...] 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 346, « Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos...(Continua)