Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 112, I
Casuísticas
CP, art. 112, I - Crime de estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. (JuruaDoc. 211.1111.1328.4628)
«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do ...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)