CP, art. 317, § 1º
Casuísticas

CP, art. 317, § 1º - Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. (JuruaDoc. 211.0050.6199.2376)

«1 - Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério P...(Continua)