CP, art. 41
Casuísticas

CP, art. 41 - Superveniência de doença mental. Execução penal. 1) violação ao CP, art. 41 e CP, art. 42. Indeferimento de detração penal mantido. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 1.1) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido. (JuruaDoc. 210.9171.1850.2696)

«1 - Consoante disposto no CP, art. 41 e CP, art. 42 a detração deve ser aplicada, dentre outras ...(Continua)