Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 55
Casuísticas
CP, art. 55 - Ausência de menção na sentença do tempo de duração das penas restritivas de direitos. (JuruaDoc. 210.9170.6536.1645)
«A ausência de menção, na sentença condenatória, acerca do tempo de duração da restritiva de...()
Comentários:
Duração das penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3030.8766.8395)