CP, art. 54
Casuísticas

CP, art. 54 - Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A LEP, art. 147 não foi objeto de análise pelo plenário do STF nas ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF. Agravo a que se nega provimento. (JuruaDoc. 210.9170.6528.3943)

«I - O art. 147 da Lei de Execuções Penais - LEP, art. 147 determina que a pena restritiva de dir...(Continua)