Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 51
Casuísticas
CP, art. 51 - Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. (JuruaDoc. 210.9170.5892.0643)
«[...] 4 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para...()
Comentários:
Execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8731.4273)
Competência para a execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)