CP, art. 52
Casuísticas

CP, art. 52 - Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF na ADI 3.150 (DJe 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido. (JuruaDoc. 210.9170.5767.9373)

«1 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento ...(Continua)