Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 52
Casuísticas
CP, art. 52 - Prescrição da pena de multa. (JuruaDoc. 210.9170.5500.7341)
Trecho do voto: «[...] a nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa. Assi...()
Comentários:
Prescrição da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8118.2116)