Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 72
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 72 - Continuidade delitiva. Cálculo da pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. (JuruaDoc. 210.9100.3618.1969)

«A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o CP, art. 72 é restrito à...(Continua)