Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86, I - Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Afastamento. (JuruaDoc. 210.9100.3446.8886)

«1 - Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo cr...(Continua)