Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 27
Casuísticas
CP, art. 27 - Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. ECA, art. 147, § 1º. Conflito de competência conhecido. (JuruaDoc. 210.9020.6521.6516)
«1 - É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracion...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)