Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 27
Casuísticas
CP, art. 27 - Inimputabilidade por imaturidade natural. (JuruaDoc. 210.9020.5952.0984)
«[...] A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penal...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)