Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 27
Casuísticas
CP, art. 27 - Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. (JuruaDoc. 210.9020.5481.0374)
«[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de n...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)