Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 82
Casuísticas
CP, art. 82 - Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. (JuruaDoc. 210.8300.3931.3947)
«Constitui ofensa ao art. 67 da LEP [LEP, art. 67], o juízo da execução declarar extinta a punib...()
Comentários:
Efeito do cumprimento das condições na suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4340.6664)