Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 84 - Súmula 715/STF - Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. (JuruaDoc. 210.8300.3624.8567)
«A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do...()
Comentários:
Soma das penas para efeito do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3231.2121.1964)