Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput - Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral. Legalidade. Possibilidade de controle judicial. Concessão de descontos e carências. Possibilidade. Observância dos arts. 45 e 58 da LFRE. (JuruaDoc. 210.8181.0768.8995)

«[...] 2 - Controvérsia que se cinge em definir se é passível de alteração judicial o plano de...(Continua)