Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 61, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 61, Caput - Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.8181.0411.8331)
«[...] 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii...()
Comentários:
Período de fiscalização judicial na recuperação de empresa. - (JuruaDoc. 201.2281.1453.2691)
Efeitos do descumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1446.2283)