Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 126
Casuísticas
CP, art. 126 - Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade. Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime. Inexistência. (JuruaDoc. 210.8180.3714.9395)
«Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser ...()
Comentários:
Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. - (JuruaDoc. 210.3140.1798.1755)