Comentários, casuísticas e doutrina
CP, art. 2, Caput
Casuísticas
CP, art. 2, Caput - Porte de arma de fogo de uso permitido. Crime de gravidade abstrata. Desnecessidade de perícia. Tipicidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Writ não conhecido. (JuruaDoc. 210.8091.0230.0131)
«1 - Esta Corte - HC 535.063/SP/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/6...()
Comentários:
Princípio da extra-atividade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8996.9514)
Ultra-atividade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8182.7144)
Abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8621.8276)
Descriminalização de fato antes considerado crime. - (JuruaDoc. 210.1130.8705.9326)
Natureza jurídica da abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8611.7696)
Efeitos da abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8499.8230)
Abolitio criminis temporalis. - (JuruaDoc. 210.1130.8521.0590)
Abolitio criminis e princípio da continuidade normativo-típica. - (JuruaDoc. 210.1130.8643.5708)
Sucessão de leis no tempo. - (JuruaDoc. 210.1130.8135.5757)
Lei intermediária. - (JuruaDoc. 210.1130.8838.9386)
Sucessão de complementos da norma penal em branco. - (JuruaDoc. 210.1130.8139.6379)
Combinação de leis. - (JuruaDoc. 210.1130.8335.7582)
Princípio da irretroatividade da lei penal in pejus: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8526.4811)
Retroatividade da lei penal mais benéfica. - (JuruaDoc. 210.1130.8149.4536)
Novatio legis in mellius. - (JuruaDoc. 210.1130.8258.4254)
Novatio legis in pejus. - (JuruaDoc. 210.1130.8827.2506)
Novatio legis in pejus e crimes permanentes e continuados. - (JuruaDoc. 210.1130.8177.0699)
Competência para a aplicação da lex mitior. - (JuruaDoc. 210.1130.8834.0564)
Irretroatividade da lex gravior e medidas de segurança. - (JuruaDoc. 210.1130.8744.3316)
Aplicação da lex mitior durante o período de vacatio legis. - (JuruaDoc. 210.1130.8667.4347)
Vacatio legis indireta. - (JuruaDoc. 210.1130.8516.6719)
Retroatividade da jurisprudência. - (JuruaDoc. 210.1130.8109.1419)