Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 14, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 14, Caput - Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Exigência de certificação. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 210.7070.4295.1891)
«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social ...()
Comentários:
Requisitos para a imunidade dos partidos políticos e outras entidades - (JuruaDoc. 194.3352.2000.6500)
Regulamentação da CF/88, art. 150, VI, «c», por lei complementar. CTN, art. 14. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.6600)
Imunidade das entidades beneficentes às contribuições sociais e a polêmica da constitucionalidad... - (JuruaDoc. 200.2271.0798.2899)