Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título II - Competência Tributária
Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
Seção II - Disposições Especiais
Art. 14
- O disposto na alínea [c] do inc. IV do CTN, art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do CTN, art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea [c] do inc. IV do CTN, art. 9º são, exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Fabrício Bittencourt da Cruz
Caput - Requisitos para a imunidade dos partidos políticos e outras entidades (JuruaDoc. 194.3352.2000.6500)
Regulamentação da CF/88, art. 150, VI, «c», por lei complementar. CTN, art. 14. (JuruaDoc. 194.3352.2000.6600)
Vinicius Dalazoana
caput - Imunidade das entidades beneficentes às contribuições sociais e a polêmica da constitucionalidade do CEBAS (JuruaDoc. 200.2271.0798.2899)
Casuística3
STF Caput - Tema 32/STF. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Concessão de imunidade tributária. Necessidade de lei complementar. (JuruaDoc. 200.2281.0774.2870)
STJ Caput - IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. Formalidades. (JuruaDoc. 200.3180.6136.4818)
STF Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Exigência de certificação. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 210.7070.4295.1891)
Notas de Doutrina1
Caput - Considerações gerais sobre Entidades Beneficentes de Assistência Social (JuruaDoc. 200.2281.2674.2806)
Notas Pessoais0
Adicionar notaAdicionar notas pessoais