Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 119, Caput - Tema 520/STF. Obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada. Sujeito ativo. Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. (JuruaDoc. 210.7021.1205.7771)
«1. Fixação da seguinte tese jurídica ao Tema 520/STF da sistemática da repercussão geral: «O...()
Comentários:
Pessoa jurídica de direito público. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.0100)
Titular da competência para exigir o cumprimento do tributo. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.0200)
Agente de retenção. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.0300)