Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 42, Parágrafo único - Súmula 412/STJ - Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. (JuruaDoc. 210.6290.9916.6314)
«A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescriciona...()
Comentários:
Cobrança de débitos. - (JuruaDoc. 210.6300.4889.0782)
Trabalho, descanso e lazer. - (JuruaDoc. 210.6300.4352.8167)
Horário comercial e finais de semana. - (JuruaDoc. 210.6300.4502.5614)
Cobrança realizada a terceiros. - (JuruaDoc. 210.6300.4129.0417)
Negativação e constrangimento. - (JuruaDoc. 210.6300.4526.1400)
A repetição do indébito. - (JuruaDoc. 210.6300.4507.2577)
Repetição do indébito, má-fé e engano justificável. - (JuruaDoc. 210.6300.4228.2444)