Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do art. 42 do CP que não são numerus clausus. (JuruaDoc. 210.6220.9911.1228)

«1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, ´na pena p...(Continua)