Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. (JuruaDoc. 210.5070.3564.8904)

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possív...(Continua)