Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I - Dosimetria. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Afastamento da reincidência. Configuração dos maus antecedentes. Possibilidade. Manutenção do regime de cumprimento da pena. (JuruaDoc. 210.5070.3380.2251)
«[...] 2 - Como é cediço, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenaçõ...()
Comentários:
Limite temporal para o reconhecimento da reincidência. - (JuruaDoc. 210.3030.8334.5827)
Maus antecedentes e o limite temporal para o seu reconhecimento. - (JuruaDoc. 210.3030.8243.4781)
Desconsideração dos crimes militares próprios e políticos para efeito de reincidência. - (JuruaDoc. 210.3030.8129.0938)