Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 647, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 647, Caput - Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Acórdão objurgado inexistente. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Legitimidade limitada do assistente de acusação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. (JuruaDoc. 210.4291.0899.9775)

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especifica...(Continua)