Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo X - Do «Habeas Corpus» e seu Processo
Capítulo X - DO [HABEAS CORPUS] E SEU PROCESSO(Ir para)
Art. 647
- Dar-se-á [habeas corpus] sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Comentários do Artigo 647
Casuística16
STF Caput - Súmula 395/STF - Processo penal. Habeas corpus. Discussão sobre ônus das custas. Via imprópria. (JuruaDoc. 196.1074.6001.6100)
Súmula 606/STF - Processo penal. Habeas corpus. Ato de Ministro do STF. Impetração perante o Tribunal Pleno. Descabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.3300)
STF Súmula 693/STF - Processo penal. Condenação em pena de multa ou pecuniária. Impetração de habeas corpus. Descabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.2600)
Súmula 694/STF - Processo penal. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Habeas corpus. Descabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.2500)
STF Súmula 695/STF - Processo penal. Extinção da pena privativa de liberdade. Habeas corpus posterior. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.2300)
STJ Processo penal. Ação penal. Inépcia da denúncia. Trancamento via HC. Procedência. (JuruaDoc. 200.3120.9433.0887)
STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentos insuficientes. Concessão de liberdade. (JuruaDoc. 200.1310.1784.9876)
STF Processo penal. Habeas corpus. Órgão coator. Tribunal superior. Competência originária do STF para julgamento. (JuruaDoc. 200.3301.7001.0600)
STJ Processo penal. Absolvição. Recurso do MP. Hipotético provimento do recurso. Habeas corpus. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.5100)
STF Processo penal. Habeas corpus. Reprodução de pedido formulado em processo anterior. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.7000)
STF Processo penal. Habeas corpus impetrado por terceiro. Defesa técnica constituída e atuante. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.7200)
STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial e da ação penal. Reexame de fatos e provas. Via inadequada. (JuruaDoc. 196.1074.6000.7400)
José Laurindo de Souza Netto
Habeas corpus: conceito. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6200)
Habeas corpus: restrições constitucionais. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6600)
Habeas corpus: natureza jurídica. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6300)
Habeas corpus: gratuidade. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6400)
Habeas corpus: modalidades. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6500)
Habeas corpus: decisão judicial. (JuruaDoc. 184.0271.5002.6700)