Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 96, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 96, Caput - Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Medida socioeducativa de internação. Relatório técnico que não vincula o magistrado. Prosseguimento da medida de internação. Histórico infracional. Delito extremamente grave. (JuruaDoc. 210.4230.2558.1552)

«[...] III - Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstân...(Continua)