Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 782, § 3º
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 782, § 3º - Execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Indeferimento do pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva (JuruaDoc. 210.4090.6974.6107)

«[...] 3 - O propósito recursal é definir se o requerimento da inclusão do nome da executada em ...(Continua)