Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 62
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 62 - Conflito de competência. Usucapião de bem imóvel. Embargos de terceiro. Hipótese de competência funcional, absoluta e improrrogável. Julgamento dos embargos de terceiro pelo juiz que determinou a constrição na ação principal (JuruaDoc. 210.4090.6551.2128)

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar altera�...(Continua)