Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção II - Da Modificação da Competência
- Competência inderrogável. Hipóteses
- A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Comentários do Artigo 62
Casuística4
Caput - Súmula 335/STF - Processos oriundos do contrato. Cláusula de eleição do foro. Validade (JuruaDoc. 200.8070.8970.0587)
STJ Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado (JuruaDoc. 198.6571.0002.3100)
TJSP Impossibilidade de cláusula de eleição de foro. Competência funcional absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0002.3000)
Notas de Doutrina3
Possibilidade de alteração por lei da competência em razão da matéria, função e pessoas em situações excepcionais. (JuruaDoc. 200.8050.2443.3485)
Atos processuais inderrogável por convenção das partes. (JuruaDoc. 200.8050.2396.8183)
Competência em razão da matéria, da pessoa ou função. (JuruaDoc. 200.8050.2912.8845)
Renê Hellman
Competência absoluta. (JuruaDoc. 201.0730.5001.5800)