Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 150, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 150, Caput - Violação de domicílio. Absolvição. Réu que, em fuga, entra nas dependências de casa de particular, sem consentimento, com o fim de ocultação. Direito à liberdade de locomoção que encerra o de fuga, em face da inexistência de vedação legal. Inteligência da CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III. CP, art. 150. Vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em domicílio alheio, contra a vontade. Exigibilidade para configuração do delito de invasão de domicílio. (JuruaDoc. 210.3180.9793.5309)

«O delito de invasão de domicílio, previsto no CP, art. 150, caput, exige, para a sua configuraç...(Continua)