Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 112, I - Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. Contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. Cômputo do tempo do sursis. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3180.9693.4351)
«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiv...()
Comentários:
Natureza jurídica do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. - (JuruaDoc. 210.3060.4312.0973)
Prazo prescricional em caso de revogação do sursis ou do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4307.3238)
Termo inicial da prescrição em caso de interrupção da execução da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4108.9607)